Código de Ética

Código de Ética da Mediar Consenso

(*) Baseado no Código de Ética recomendado pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação – CONIMA.

1.       AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

1.1          A Mediação e a Negociação fundamentam-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Mediador ou Negociador centrar sua atuação nesta premissa.

 

1.2          O caráter voluntário do processo da Mediação ou Negociação garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

 

1.3          No início do procedimento, as partes, juntamente com os representantes da Mediar Consenso, avaliarão e decidirão de comum acordo se, ao caso, se aplicam as normas de mediação, previstas em lei, ou se aplicam as norma da negociação, mais livres.

2.       PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2.1          O Mediador ou Negociador pautará sua conduta nos seguintes princípios:

 

a) Imparcialidade: é condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho. Nos processos de negociação, em que o negociador atua sozinho, como intermediário de soluções entre as partes, deve pautar a sua conduta pela imparcialidade.

 

a.1)        A imparcialidade deixa de ser exigida nos procedimentos de Negociação, quando se tratar de negociador indicado por uma das partes, que interage com outro negociador indicado pela outra parte.

 

b) Independência: o Mediador ou Negociador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente. A independência deixa de ser exigida nos procedimentos de Negociação, quando se tratar de negociador indicado por uma das partes, que interage com outro negociador indicado pela outra parte.

 

c) Competência: o Mediador ou Negociador somente deverá aceitar a tarefa quando for competente para o trabalho, isto é, quando tiver as qualificações necessárias para as funções.

 

d) Sigilo: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação são sigilosos e privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso.

 

d.1)        O sigilo pode ser dispensado mediante acordo entre as partes, em razão do princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública.

 

d.2)        Nos procedimentos de negociação, em que que não aplicam as disposições da Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26/6/2015), as partes estabelecerão de comum acordo se haverá, e a extensão do sigilo sobre os fatos, situações e propostas ocorridas durante a negociação.

 

e) Diligência: o mediador ou negociador deve agir com diligência, assim entendido o cuidado e a prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

 

2.2          Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

 

2.3          As partes poderão ser assistidas por advogados. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado, o Mediador ou Negociador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

3.       DO MEDIADOR OU NEGOCIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

3.1          O mediador ou negociador aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os princípios e normas éticas de sua atividade profissional, bem como aqueles estabelecidos neste Código.

 

3.2          O mediador deve revelar, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.

 

3.3          Uma vez aceita a nomeação, o mediador ou negociador se obriga a seguir os termos convencionados.

4.       DO MEDIADOR OU NEGOCIADOR FRENTE ÀS PARTES

4.1          A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados. Para tanto o mediador deverá:

 

a) Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação ou Negociação;

b) Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento;

c) Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

d) Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra;

e) Esclarecer a parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;

f) Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;

g) Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;

h) Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo;

i) Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;

j) Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

 

4.2          Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

 

4.2.1       A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

 

4.3          O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Fica excluído desse impedimento o mediador que atue ou tenha atuado ou atue como advogado de uma das partes, desde que esclareça esse fato no início da mediação e que não haja restrição da outra parte, manifestada por escrito.

 

4.4          O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

 

4.5          O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

 

4.6          Nos procedimentos de Negociação, em que não se aplicam as disposições da Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26/6/2015), deixam de ser aplicáveis as disposições dos artigos ___ a ___.

5.       DO MEDIADOR OU NEGOCIADOR FRENTE AO PROCESSO

5.1          O Mediador deverá, pessoalmente ou por meio de instrumentos adequados:

 

a) Descrever o processo da Mediação para as partes;

b) Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;

c) Esclarecer quanto ao sigilo;

d) Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação ou Negociação;

e) Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;

f) Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;

g) Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;

h) Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes.

6.       DO MEDIADOR OU NEGOCIADOR FRENTE À INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

6.1          O Mediador ou Negociador deverá:

 

a) Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela Mediar Consenso;

b) Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela Mediar Consenso;

c) Acatar as normas institucionais e éticas da profissão;

d) Submeter-se ao Código de Ética da Mediar Consenso, comunicando qualquer violação às suas normas.

 

6.2          Este Código é baseado no Código de Ética do Conselho Nacional das Instituições de Mediação – CONIMA, com alterações e adequações aos princípios e formas de trabalho da Mediar Consenso.