Perguntas e Respostas

O QUE É MEDIAÇÃO?

É um procedimento informal, no qual um mediador tenta restabelecer o diálogo entre as partes, sobre a questão que causa controvérsia. As partes podem se expressar livremente, e com igualdade, enquanto que, ao mediador, cabe a condução das discussões para um consenso. Se não houver acordo, as partes estarão livres para agir como melhor julgarem – o que inclui recorrer à arbitragem ou ao Judiciário, uma vez que a participação em uma mediação não restringe esse ou qualquer outro direito.

O QUE É “TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO”?

É o documento que encerra o procedimento de mediação, ao qual a lei confere força executiva. Na definição do artigo 20, parágrafo único, da Lei 13.140/15, na hipótese de celebração de acordo, esse documento “constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial”. Em outras palavras, o Termo Final de Mediação, uma vez homologado, passa a ter a mesma força jurídica de uma sentença de Arbitragem ou de uma sentença Judicial, conforme disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15, art. 515). Tudo isso dá segurança jurídica às partes, sobre aquilo que é convencionado numa Mediação.

EM QUE A MEDIAÇÃO SE DIFERE DA ARBITRAGEM?

Na arbitragem, uma terceira pessoa decide a questão. Na mediação, são as partes que decidem sobre a realização ou não de um acordo. E nada lhes é imposto.

Quem determina quando um processo de mediação deve ser encerrado?

Qualquer das partes pode optar por encerrar o procedimento a qualquer momento durante seu andamento. A participação é voluntária.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEDIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO?

O procedimento mediação, desenvolvido nos termos da lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), exige a capacitação formal do mediador, obtida conforme a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O procedimento de negociação, por sua vez, não é regulamentado por lei, de modo que a atuação dos negociadores independe da capacitação formal que se exige de um mediador.

É possível recorrer à mediação mesmo em casos de processos judiciais já em andamento?

Sim, e mesmo em negócios e questões não litigiosos. Cenário em que os profissionais designados pela Mediar Consenso podem atuar como facilitadores do entendimento.

O QUE É A MEDIAR CONSENSO?

Somos uma câmara privada de mediação e negociação, considerada empresa auxiliar da justiça.

QUEM CONTRATA A MEDIAR CONSENSO?

A parte interessada entra em contato conosco, manifestando a intenção de resolver um conflito por meio da mediação, e a partir daí agimos como condutores dos diálogos, oferecendo todo o apoio para que se chegue à solução do impasse.